Casos de improbidade administrativa cometidas pelo ex-prefeito Ricardo Barbará da Costa Lima:
NÚMERO DO PROCESSO: 2597/026/02
MATÉRIA: CONTAS - PREFEITURA MUNICIPAL INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
RELATOR: CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI (03.06.2004)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA PARECER: TC 002597/026/02 PREFEITURA MUNICIPAL: ITAPETININGA
EXERCICIO: 2002 PREFEITO: RICARDO BARBARA DA COSTA LIMA ACOMPANHA(M): TC 018466/026/02, TC 002597/126/02, TC 002597/226/02, E TC 002597/326/02.
EMENTA: MUNICIPIO: ITAPETININGA. CONTAS DO EXERCICIO DE
2002 GASTOS COM PESSOAL: 43,14%. DÉFICIT ORÇAMENTARIO: 0,63%; GASTOS COM A SAUDE: 20,66%; APLICAÇÃO TOTAL NO ENSINO: 28,36%; ENSINO FUNDAMENTAL: 68,88%; INVESTIMENTO NO MAGISTÉRIO: 60,18%.
OS PAGAMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS: AUTOS APARTADOS A MUNICIPALIDADE DESCUIDOU-SE DOS BONS ASPECTOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS, COM A ELEVAÇÃO DA DIVIDA FLUTUANTE EM 10,99% E DOS RESTOS A PAGAR EM 24,44%. COM REFERENCIA AO EXERCICIO DE 2001, PROCEDEU A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM A EXISTENCIA DOS RESPECTIVOS RECURSOS E DEIXOU DE FAZER INVESTIMENTOS DERIVADOS DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRANSITO, BEM COMO OS NECESSARIOS REPASSES MENSAIS AO FUNSET. AINDA, COMO AGRAVANTE, RESTOU A EXISTENCIA DE DÉBITO PERANTE A PREVIDENCIA MUNICIPAL, FATOS QUE PREJUDICARAM A GESTÃO ADMINISTRATIVA.
PARECER DESFAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 25 DE MAIO DE 2004, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS FULVIO JULIÃO BIAZZI, RELATOR, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, PRESIDENTE, E ANTONIO ROQUE CITADINI, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO VOTO JUNTADO AOS AUTOS, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, EMITIU PARECER DESFAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, EXERCICIO DE 2002, EXCEÇÃO FEITA AOS ATOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, RECOMENDANDO-SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A MELHORIA DOS RESULTADOS DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA; O PLENO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO FEDERAL ACERCA DOS INVESTIMENTOS RESULTANTES DAS MULTAS POR INFRAÇÃO AS REGRAS DE TRANSITO; INTEGRAL OBSERVANCIA AOS PRECEITOS DAS LEIS NUMEROS 8.666/93, 101/00 E 4320/64; A TOMADA DE PROVIDENCIAS BUSCANDO A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A SEGURIDADE LOCAL E O MELHOR ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO, EVITANDO A REALIZAÇÃO DE GLOSAS NAS DESPESAS DA ESPÉCIE COMO OCORRIDO NO PRESENTE EXAME; COM FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS E ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE MENCIONADO NO REFERIDO VOTO.
PUBLIQUE-SE SÃO PAULO, 31 DE MAIO DE 2004
CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - PRESIDENTE FULVIO JULIÃO BIAZZI - RELATOR PUBLICADO NO DOE DE 03.06.2004
ATA DA 12 SESSÃO ORDINARIA DA SEGUNDA CAMARA, REALIZADA EM 14.04.98NÚMERO DO PROCESSO:
154/009/96
MATÉRIA: CONTRATO
EMENTA: "AS JUSTIFICATIVAS NÃO MERECEM ACOLHIDA, E AINDA MAIS, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO DA CONTRATADA CONFIGURA UMA DISTORÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSARIA, POR TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO OBJETIVANDO INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL PARA ALCANÇAR SERVIÇOS QUE A PREFEITURA PODERIA CONTRATAR". FATO QUE DETERMINOU A IRREGULARIDADE DA CONCORRENCIA (TC 1178/009/96), DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO (TCS 19/009/95, 154/009/96 E 156/009/96), DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (TC 152/009/96), DOS CONTRATOS E TERMOS DECORRENTES, BEM COMO ILEGAIS AS DESPESAS DECORRENTES.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS XV E XXVII, DO
ARTIGO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93.
EMPRESA MUNICIPAL - CONTRATRAÇÃO DIRETA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PREFEITURA - SUBCONTRATAÇÃO DIRETA: AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA ECONOMICIDADE DA TRANSAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA MUNICIPAL (EMURBI): AFRONTA AS LEIS QUE REGEM A MATÉRIA, ESPECIALMENTE A DE CRIAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO
IMPROVIDO.
INTERESSADO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
CONTRATADA: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE ITAPETININGA - EMURBI
AUTORIDADE QUE DISPENSOU A LICITAÇÃO: ENIO VASQUES (CHEFE DE ASSESSORIA JURIDICA)
AUTORIDADE QUE RATIFICOU A DISPENSA DE LICITAÇÃO,
ORDENADOR DA DESPESA E AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO: RICARDO BARBARA DA COSTA LIMA (PREFEITO)
RECORRENTES: RICARDO BARBARA DA COSTA LIMA - PREFEITO
DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA E GILBERTO JORGE CAMPANELLA - DIRETOR
PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE ITAPETININGA
RELATOR: CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI (12SO2C)
CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(35SOTP)
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA - PLENO
OBJETO:SERVIÇOS
DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA OU COM BLOCOS PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO, RECAPEAMENTO ASFALTICO, GUIAS E/OU SARJETAS, OBRAS DE DRENAGEM, LEVANTAMENTO E PROJETOS E DEMAIS SERVIÇOS, PRELIMINARES, COMPLEMENTARES E CORRELATOS, INCLUSIVE ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PLANEJAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARNES - CONTRATO CELEBRADO EM 11.01.95 - LICITAÇÃO - DISPENSADA (ARTIGO 24, VIII DA LEI 8666/93, ATUALIZADA PELA LEI 8883/94) - VALOR: R$ 2.000.000,00 - JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM DECORRENCIA DA ASSINATURA DE PRAZO,NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO, XIII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93, PELO CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI, PUBLICADO EM 02.09.97
RECURSO ORDINARIO DA DECISÃO DE 14.04.98
DECISÃO:TC 154/009/96
A EGRÉGIA CAMARA, CONSIDERANDO INSUBSISTENTES AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS E TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMURBI CONFIGURA UMA DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA TOTALMENTE DESNECESSARIA, POR TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO OBJETIVANDO PURA INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL PARA ALCANÇAR SERVIÇOS QUE A PREFEITURA PODERIA CONTRATAR, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A CONCORRENCIA PUBLICA (TC 1178/009/96), AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO (TC 19/009/95), TC 154/009/96 E TC 156/009/96), A INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO (TC 152/009/96) E, VIA DE CONSEQUENCIA, OS CONTRATOS E TERMOS DECORRENTES, BEM COMO ILEGAIS AS DESPESAS QUE LHES SÃO CORRELATAS, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO SEGUNDO, INCISOS XV E XXVII, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 709/93 FIXOU, AINDA, O PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, PARA QUE OS RESPONSAVEIS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA E PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE ITAPETININGA -
EMURBI INFORMEM ACERCA DAS EFETIVAS PROVIDENCIAS ADOTADAS EM FACE DA PRESENTE DECISÃO
PUBLICAÇÃO: DOE DE 29.04.98, PAGINA 29/32
RECURSOS: TC 154/009/96
ATA DA 35 SESSÃO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 14.10.98
- OUT98 -
PRELIMINARMENTE O EGRÉGIO PLENARIO CONHECEU DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO E, QUANTO AO MÉRITO, ENTENDENDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO LOGRARAM ALTERAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR, REMANESCENDO NOS AUTOS QUESTÕES NÃO ESCLARECIDAS A CONTENTO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE, EM CONSEQUENCIA, INALTERADOS OS VV.
ACORDÃOS COMBATIDOS.
PUBLICAÇÃO: DOE DE 05.11.98, PAGINAS 11 A 14.
ESPÉCIE DE DECISÃO: ACORDÃO
ACÓRDÃO: PUBLICADO NO DOE DE 30.04.98, PAGINA 19.
RECURSO: ORDINARIO - DOE DE 02.12.98, PAGINA 19
E tem mais:
NÚMERO DO PROCESSO: 30518/026/97
MATÉRIA: DENUNCIA – AGRAVO
DENUNCIADOS: RICARDO BARBARA DA COSTA LIMA - EX-PREFEITO MUNICIPAL E MARIA DE JESUS OLIVEIRA BARBARA DA COSTA LIMA - EX-PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA
RELATOR: CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (12SOTP)
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (29.05.2002)
ÓRGÃO JULGADOR: PLENO
OBJETO: POSSIVEIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO, NO PERIODO DE JANEIRO DE 1993 A DEZEMBRO DE 1995. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM DECORRENCIA DA ASSINATURA DE PRAZO NOS TERMOS DO ARTIGO 2¢, XIII DA LEI COMPLEMENTAR 709/93, COMBINADO COM ARTIGO 5¢ DA DELIBERAÇÃO DESTE TRIBUNAL PELO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PUBLICADO EM 29.05.98.
DECISÃO: TC 30518/026/97
ATA DA 12 SESSÃO ORDINARIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 18.04.2001.
O EGRÉGIO PLENARIO, A VISTA DO EXPOSTO NO VOTO DO RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS, CONSIDEROU PROCEDENTE A DENUNCIA FORMULADA, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 3¢ E 4¢, DO ARTIGO 216, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COMBINADO COM O ARTIGO 6¢ DA DELIBERAÇÃO APROVADA NO TC-A-13214/026/94, APLICANDO AO SENHOR RICARDO BARBARA DA COSTA LIMA (EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA) E A SENHORA MARIA DEJESUS BARBARA DA COSTA LIMA (EX-PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE ITAPETININGA) MULTAS INDIVIDUAIS NO VALOR DE 1.500 (HUM MIL E QUINHENTAS) UFESP'S, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 104, DA LEI COMPLEMENTAR No.709/93. DETERMINOU, AINDA: A)ENCAMINHAMENTO DE OFICIOS AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DO DECIDIDO, BEM ASSIM AO DENUNCIANTE, SE ESTE NÃO MAIS FOR PREFEITO; B)CIENCIA DA PRESENTE DECISÃO AO MINISTÉRIO PUBLICO, NA PESSOA DO EXCELENTISSIMO SENHOR CÉLIO SILVA CASTRO SOBRINHO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITPETININGA - SP, PARA OS FINS PROPOSTOS PELO RELATOR. PUBLICAÇÃO: DOE DE 10.05.2001, PAGINAS 19 A 21.
ACÓRDÃO: PUBLICADO NO DOE DE 08.06.2001
AGRAVO: TC-30518/026/97 - AGRAVO
AGRAVANTES:
RICARDO BARBARA DA COSTA LIMA (EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA) E MARIA DE JESUS OLIVEIRA BARBARA DA COSTA LIMA (EX-PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE) AGRAVADO: DECISÃO INTERLOCUTORIA EXARADA AS FLS. 387 DO TC-30518/026/97
ASSUNTO: EXAME DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS DURANTES OS EXERCICIOS DE 1993 A 1995 ADVOGADOS: FABIO COELHO DE OLIVEIRA (OAB/SP NUMERO 110.426) E DUY COELHO DE OLIVEIRA (OAB/SP NUMERO 37.409)
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INICIATIVA DESPROPOSITADA. FINALIDADE APARENTEMENTE PROCRASTINADORA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO DE INICIATIVAS PROCESSUAIS DE OBSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS AUTOS, O E. TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 2002, PELO VOTO DO CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBSON MARINHO, RELATOR, BEM COMO PELO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES E FULVIO JULIÃO BIAZZI, E DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO JOSÉ LAURY MISKULIN, DECIDIU, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO. PUBLIQUE-SE. SÃO PAULO, 21 DE MAIO DE 2002
CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - PRESIDENTE
ROBSON MARINHO - RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 29.05.2002